domingo, Setembro 14, 2008

Aposentadoria por idade

O Direito previdenciário trata-se de um instituto de Direito Público que surgiu como uma conquista dos direitos sociais no início do século XX. Não podemos falar em Direito Previdenciário sem falar em Previdência Social.

A Previdência Social pode ser definida como um seguro social, que garante ao trabalhador e aos seus dependentes, amparo quando ocorre a perda, permanente ou temporária, em decorrência dos riscos que se obriga a sofrer. Obedecido sempre o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Ela está inserida em um conceito mais amplo que é o da Seguridade Social, que por sua vez está dividida em três áreas de atuação: saúde, assistência social e previdência social.
A Previdência Social paga, atualmente, mais de 22 milhões de pessoas. Estima-se que, direta e indiretamente, esteja beneficiando 77 milhões de pessoas (Fonte: Curso de Formadores da Previdência Social). Sendo, assim, um fator muito importante no combate a pobreza e a desigualdade. Promovendo aos idosos e as pessoas por ela beneficiadas uma relativa estabilidade social. O sistema previdenciário engloba uma grande massa de recursos e obrigações e, para que ele continue a funcionar é necessário que cada participante contribua com parte de sua renda durante sua vida ativa. Funciona da seguinte maneira: o trabalhador ativo de hoje financia os inativos, e posteriormente aqueles serão financiados por trabalhadores ativos quando chegarem à inatividade.

Todo o atual acervo de benefícios e proteções não surgiram subitamente, mas foram resultado de anos de conquistas e evolução do ordemamento jurídico para que melhor se adequasse a realidade social, a realidade do trabalhador.

O presente trabalho traz como tema principal a Aposentadoria por Idade, que outrora era tratada como Aposentadoria por Velhice, mas por motivo de melhor denominação teve sua nomenclatura alterada.

História da Previdência social

A primeira iniciativa brasileira, em relação à Previdência Social foi no séc. XIX, antes da independência, quando Dom Pedro I, ainda príncipe regente logrou uma carta de lei que concedia aos professores régios, com 30 anos de serviço, uma aposentadoria. Tal aposentadoria na época era denominada jubilação, que optasse por permanecer no trabalho receberia um abono de 25% em sua folha de pagamento. Em 22 de junho de 1835 foi criado o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral). Montepios são instituições em que, mediante o pagamento de cotas cada membro adquire o direito de, por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua escolha. São essas as manifestações mais antigas de previdência social. Em 1888, os empregados dos correios, pelo Decreto n° 9.912-A, de 26 de março, receberam o direito a aposentadoria. O decreto estabelecia 30 anos de serviço e 60 de idade. Nos anos posteriores foram criados vários fundos de pensões para os trabalhadores das estradas de ferro e das forças armadas. Em 1919 surge o seguro contra acidades de trabalho em certas atividades. Só em 14 de janeiro de 1923, com a Lei Elói Chaves, criou-se um caixa de aposentadorias e pensões para cada uma das empresas ferroviárias, é considerado aí o ponto de partida da Previdência Social Brasileira. Com isso outras empresas foram autorizadas a construir um fundo de amparo aos trabalhadores. Nos anos 30 as caixas foram substituídas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões, voltados para categorias como bancários, marítimos, industriários, comerciários, pessoal de transportes e cargas. Mais tarde a Lei Elói Chaves foi estendida a diversas outras categorias de funcionários públicos e muitas outra caixas de aposentadorias e pensões foram criadas. Em 1° de maio de 1943, o Decreto-Lei n° 5.452, aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e que elaborou também o primeiro projeto de Consolidação das Leis de Previdência Social. Em 1945 criou-se o Instituto de Serviços Sociais do Brasil, em 1946 o Conselho Superior da Previdência Social e o Departamento Nacional de Previdência Social. Finalmente A Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, criou a Lei Orgânica de Previdência Social - LOPS, que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões. O limite de idade para a aposentadoria que antes era de 50 anos foi ampliado para 55 anos, devido à expectativa de vida que havia aumentado consideravelmente em comparação com os níveis dos anos 20, e para não estimular a aposentadoria precoce, lei passou a exigir novo limite etário para homens e mulheres. Em 1963 criou-se o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL e o Regime Único dos Institutos de Aposentadorias e Pensões. O Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social – INPS. A Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, criou o Programa de Integração Social-PIS e a Lei Complementar nº8, de 3 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Em 1974 foi instituído o Ministério da Previdência e Assistência Social desmembrado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, no mesmo ano foi autorizado ao poder executivo construir uma empresa de processamento de dados da Previdência Social. A Lei n° 6.439, de 1° de setembro de 1977, instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, orientado, coordenado e controlado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, responsável "pela proposição da política de previdência e assistência médica, farmacêutica e social, bem como pela supervisão dos órgãos que lhe são subordinados" e das entidades a ele vinculadas. Em 1984 é aprovada a Consolidação das Leis da Previdência Social. O Ministério do Trabalho e da Previdência Social é restabelecido pela Lei n° 8.029/90, que foi extinto novamente logo em 1992 pelo Ministério da Previdência Social (MPS), que é transformado em 1995 em ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). Em 1991, é aprovada a Lei 8.213, de 14 de julho (DOU 14/08/91), que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". Essa foi uma reforma crucial no Sistema Previdenciário Brasileiro, embora muitas outras mudanças tenham sidas incorporadas através de Medidas Proviósias, Emenda Constitucional, Decretos, entre outros. A Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996, alterou o artigo 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabeleceu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O decreto nº 3.048/99 aprovou o Regulamento da Previdência Social. Em janeiro de 2005 o INSS passou por uma mudança estrutural em decorrência da Lei 11.098, que criou a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) com competência relativa à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias. Este órgão é diretamente ligado ao MPS. Até então essas competências eram do INSS.

Conselhos estruturais da Previdência Social

A previdência social tem como estrutura básica o Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) e os Órgãos Colegiados. O Ministério da Previdência Social é integrante da administração direta. Atua tanto na Previdência Social quanto na Previdência Complementar. É responsável pela formulação e gestão de políticas previdenciárias. Faz isso tanto em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto em relação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis da União, estados, Distrito Federal e municípios. É segmentado em diversas secretarias. O Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal atualmente tem as funções inerentes à concessão de benefícios, a Secretaria de Receita Previdenciária (SRP) é que têm agora a finalidade de promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho que se destinam ao financiamento da Previdência Social. O INSS gere os recursos do Fundo de Previdência Social (FPAS), concede e mantém os benefícios previdenciários, bem como os benefícios assistenciais pagos aos idosos e pessoas portadoras de deficiências da baixa renda. O dinheiro para pagamento dos benefícios assistenciais, contudo, não é proveniente do FPAS, mas do Fundo de Assistência Social, com recursos do Tesouro Nacional. O INSS é oriundo dos extintos Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS). O INSS está organizado sob a forma de uma diretoria colegiada, com áreas administrativas e técnicas, bem como unidades e órgãos descentralizados. Dataprev é uma empresa pública responsável por processar o pagamento de benefícios previdenciários e recolhimento das contribuições sociais das empresas e dos contribuintes individuais, bem como pela produção estatística e informações gerenciais e informatização de órgãos previdenciários. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é órgão superior de deliberação colegiada e responsável pela coordenação da política da Previdência Social e pela gestão do sistema previdenciário. É presidido pelo ministro da Previdência Social e é composto por 15 membros, 6 representantes do governo federal, 3 representantes dos aposentados e pensionistas, 3 representantes dos trabalhadores em atividade e 3 representantes dos empregadores. O Conselho de Recursos da Previdência Social compete julgar as decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e contribuintes do RGPS. Funciona como uma espécie de tribunal administrativo e tem por função básica mediar litígios entre segurados ou empresas e a Previdência Social. O CRPS é formado por Câmaras de Julgamento (Caj), localizadas em Brasília, que julgam em segunda instância, e 28 Juntas de Recursos (JR) em vários estados da Federação e pelo Conselho Pleno que uniformiza a jurisprudência previdenciária. E por último, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar que delibera, coordena, controla e avalia a execução da política de previdência complementar das entidades fechadas de previdência privada.

Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada risco social. A matéria é regulamentada pela Lei 8213/91, arts. 48 a 51; e pelo Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, arts. 51 a 55. A aposentadoria por idade é certamente o benefício previdenciário mais conhecido e tem o objetivo de garantir ao segurado sua manutenção e de sua família em caso de idade avançada do mesmo. Era o benefício conhecido popularmente como aposentadoria por velhice. De acordo com o art. 51 do decreto supracitado, o benefício da aposentadoria por idade é concedido ao segurado urbano, quando completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos se mulher, observada a carência; e ao segurado rural, exceto o empresário, quando completar 60 anos de idade se homem, ou 55 anos se mulher, observada a carência. Incluem-se neste último caso os segurados que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, quais sejam: • segurado empregado que presta serviço de natureza rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. • contribuinte individual que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. • trabalhador avulso que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, ou do sindicato da categoria. • segurado especial- o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo. • Os segurados garimpeiros que trabalham comprovadamente, em regime de economia familiar. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado. A idade do segurado é comprovada através de: 1. Certidão de registro Civil de Nascimento ou casamento, que mencione a data ou apenas o ano do nascimento ou simplesmente a idade, desde que se evidencie, inequivocamente, possuir o segurado a idade exigida; 2. Título declaratório de nacionalidade brasileira (segurados naturalizados), certificado de reservista e carteira ou cédula de identidade policial; 3. Qualquer outro documento que, emitido com base no registro Civil de Nascimento ou casamento, não deixe dúvida quanto à sua validade para essa prova. Já a comprovação do exercício de atividade rural será feita, conforme o parágrafo único do art. 51 do RPS, em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência exigida para a concessão do benefício. O exercício de atividade rural é comprovado, entre outros, pelos seguintes documentos: 1. Caderneta de inscrição pessoal, visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas – DNOCS; declaração da Receita Federal e filiação à colônia de pescadores. 2. Certidão de Inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício de atividade. 3. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural. 4. Declaração do Ministério Público. 5. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar. 6. Bloco de notas do produtor rural. 7. Declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público, ou outras autoridades constituídas definas pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS. A carência para a concessão do benefício é de 180 contribuições. A carência somente é exigível para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, após 24/07/1991, data da promulgação da Lei 8213/91, que aumentou o período de 60 para 180 meses. Para os demais segurados existe uma regra de transição prevista no art. 142 da referida Lei. Há, entretanto, uma discussão em torno do assunto. Alguns estudiosos do direito previdenciário acham que somente deveria ter direito a aposentadoria por idade os segurados que preenchessem todos os requisitos previstos em lei e que fossem vinculados ao RGPS. Assim, nenhum benefício deveria ser concedido ao segurado que não fosse filiado ao RGPS. Ocorre que uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) concede aposentadoria por idade a mulher, já sem a qualidade de segurada, no momento em que atinge a idade de 60. A decisão se justifica pelo fato de o segurado, mesmo tendo vertido contribuições para a previdência no passado, não mais ter direito ao benefício por não mias estar filiado do RGPS. A este propósito, a Lei n °. 10.666/03 exclui a perda da qualidade de segurado para a aposentadoria por idade para aqueles que já tenham, no mínimo, a carência do benefício cumprida. O ato é inconstitucional, pois alarga o direito ao benefício, sem previsão de fonte de custeio respectiva (art. 195, § 5° da CRFB/ 88). Assim, quando se tratar de trabalhador urbano, a carência para a concessão do benefício é de 180 contribuições. No caso do trabalhador rural, não se exige contribuição mensal, mas tão somente a comprovação documental do efetivo exercício de atividade rural em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de formas descontínua durante período igual ao da carência exigida para a concessão do beneficio. A aposentadoria por idade terá valor equivalente a 70% do salário-de-benefício, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%, totalizando assim 100%. Fica garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário, devendo o Instituto Nacional de Seguro Social, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem o fator previdenciário. A data de obtenção do beneficio é obtida da seguinte forma: 1. ao segurado empregado, inclusive o doméstico: 1.1. a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias até depois dela; ou, 1.2. a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo do item anterior; e, 2. para os demais segurados, a partir da data de entrada do requerimento. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta(70) anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco (65), se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria. A aposentadoria por idade poderá ser, ainda, decorrente da transformação da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado

• Carência:

Para aqueles que se inscreveram na Previdência Social a partir de 25/07/1991, o período de carência é de 180 meses, já aqueles que se inscreveram antes deve estar atentos à Tabela Progressiva de Carência:

TABELA PROGRESSIVA DE CARÊNCIA
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses

De acordo com a tabela, poderia pedir a aposentadoria em 1998, quem já tivesse contribuído por 102 meses para a previdência e assim por diante.

A aposentadoria por idade é irreversível e irrenunciável, isto é, depois que receber o primeiro pagamento, o segurando não poderá desistir do benefício.

Valor da aposentadoria:

Para os trabalhadores rurais o valor recebido é de 1 salário mínimo, a não ser que ele tenha optado por contribuir espontaneamente com a previdência, nestes casos o cálculo é o mesmo feito para os demais trabalhadores segurados.
Para os trabalhadores que contribuíram para a previdência, o valor de aposentadoria recebido é de 70% do salário de benefício, mais 1% para cada grupo de 12 contribuições (ou seja, acréscimo de 1% para cada ano trabalhado), até um limite de 100% do salário de benefício.
O cálculo do salário benefício depende da data de inscrição do trabalhador na Previdência Social:
- Para aqueles que se inscreveram até 28/11/1999, o salário benefício é a média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente.
- Para aqueles que se inscreveram a partir de 29/11/1999, o salário benefício é a média dos 80% maiores salários de contribuição (corrigidos monetariamente), multiplicado pelo fator previdenciário, que leva em conta a expectativa de vida, a idade, o tempo e a alíquota de contribuição do trabalhador.

Como solicitar a aposentadoria por idade:

A aposentadoria por idade pode ser solicitada nas Agências da Previdência Social, para isso é preciso estar atento a cada caso e quais são os documentos necessários:
Que benefícios podem ser transformados em aposentadoria por idade ?

A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença podem ser transformados em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência.

Quais os documentos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade ?

• Documento de identificação do segurado (carteira de identidade, carteira de trabalho ou outro qualquer);
• Procuração se for o caso;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF) obrigatório;
• Carteira de trabalho ou outro documento que comprove o exercício de atividade anterior a julho/94;
• PIS/PASEP;
• Documentação complementar, para períodos anteriores a julho de 94, de acordo com os vínculos com a Previdência Social, e comprovação de atividade rural, tais como:
• Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual (CICI);
• Documento de Cadastramento do Contribuinte Individual (DCT-CI);
• Comprovantes de recolhimento à Previdência Social (contribuintes individuais);
• Contrato social (sócio de empresa ou de firma individual);
• Comprovantes de cadastro no INCRA;
• Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
• Bloco de notas e/ou notas fiscais de venda por produtor rural;
• Declaração de sindicato de trabalhador rural, sindicato de pescadores, de colônia de pescadores, do IBAMA, do Ministério da Agricultura ou de sindicato rural;
• Declaração da FUNAI;
• Outros previstos em regulamentação.
Obs.: Referente a comprovação da atividade rural do trabalhador rural, deverá apresentar documentação para períodos antes e depois de 07/94.
Observação e Informações sobre o Pagamento e o Aposentado que volta a trabalhar:
De acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC nº 96 de 23/10/2003, O trabalhador rural (empregado, contribuinte individual ou segurado especial), enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, até 25 de julho de 2006, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida.
Os filiados até 24 de julho de 1991 devem seguir esta tabela.
Segundo a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido. Nesse caso, o valor do benefício será de um salário mínimo, se não houver contribuições depois de julho de 1994.
Nota:
De acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC nº 96 de 23/10/2003, a aposentadoria por idade , requerida no período de 13/12/2002 a 08/05/2003, vigência da Medida Provisória nº 83/2002, poderá ser concedida desde que o segurado conte com, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) contribuições, com ou sem a perda da qualidade de segurado entre elas.
Para o trabalhador rural com contribuições posteriores a 11/91 (empregado, contribuinte individual e segurado especial que esteja contribuindo facultativamente), a partir de 13 de dezembro de 2002, não se considera a perda da qualidade de segurado para fins de aposentadorias.
A aposentadoria por idade é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, o segurando não poderá desistir do benefício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.
• Pagamento
• Aposentado que volta a trabalhar

• Informações sobre o pagamento
Para o empregado, inclusive doméstico:
- A partir da data de desligamento do emprego, quando solicitada até 90 dias após o desligamento;
- A partir da data de entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando solicitada após 90 dias do desligamento.
Para os demais segurados, a partir da data de entrada do requerimento.
Valor do benefício
Corresponde a 70% do salário de benefício, mais 1% para cada grupo de 12 contribuições mensais até 100% do salário de benefício. O benefício não será inferior a um salário mínimo.
O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.
Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. É facultativa a aplicação do fator previdenciário.
Será de um salário mínimo para o trabalhador rural (segurado especial). Se houver contribuído facultativamente, o benefício do segurado especial será calculado como nos demais casos
 Aposentado que volta a trabalhar
Quando o segurado que recebe aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS voltar a exercer atividade remunerada, ele tem que contribuir, obrigatoriamente, para o INSS.
Qual o valor dessa contribuição?
Se o aposentado retornar como segurado empregado, a contribuição será calculada mediante a aplicação das alíquotas de 8%, 9% ou 11% sobre o seu salário de contribuição mensal, obedecendo as faixas salariais, de acordo com as tabelas emitidas pelo INSS.
até 28/11/99:
Se retornar como contribuinte individual, deve recolher com o valor mais próximo da remuneração na atividade que esteja exercendo.
a partir de 29/11/99;
A remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observando o valor mínimo e máximo de contribuição.
Que Benefícios são assegurados ao aposentado que retorna à atividade?
salário-família;
salário-maternidade;
reabilitação profissional, caso a perícia médica do INSS indique.

Será facultado ao segurado a aplicação ou não do fator previdenciário, que consiste na análise da idade, tempo de contribuição, expectativa de vida (conforme tabela de expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE) e alíquota de contribuição, de acordo com a seguinte fórmula :

f =Tc x a x [ 1+(Id+Tc x a)]
Es 100
Onde:
f = fator previdenciário;
Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;
Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;
Id = idade no momento da aposentadoria;
a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31

Perda e manutenção da condição de segurado:
O art. 15 da Lei 8.213/91 trata do período de graça, ou seja, do tempo de manutenção da qualidade de segurado para aqueles que deixam de contribuir por certo período. O inciso II do referido artigo prescreve que, para aqueles que deixarem de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, fica mantida a condição de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições.
O § 1º do mesmo artigo determina que o prazo do inciso II, acima mencionado, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado.
Já o § 2o do referido artigo prescreve que os prazos do inciso II ou do § 1O serão acrescidos de mais 12 meses para o segurado que estiver desempregado, desde que comprovada esta situação junto ao órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

“Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que, a partir da nova filiação à Previdência Social, o segurado comprovar, no mínimo, 60 contribuições mensais que somadas as anteriores totalize 180 contribuições.”
Artigo:
Perda da qualidade de segurado não impede aposentadoria por idade

(Previdenciário - 02.05.2005)
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais confirmou entendimento da Turma Recursal de Pernambuco de que não é necessária a implementação simultânea dos requisitos legais para concessão da aposentadoria, sendo a perda da qualidade de segurado irrelevante para a concessão do benefício. A jurisprudência do STJ, apresentada pelo INSS, para fundamentar o pedido de uniformização não foi considerada como dominante pelo colegiado.
No caso concreto, a parte propôs ação contra o INSS com o objetivo de obter o benefício da aposentadoria por idade. O autor havia requerido o benefício após ter perdido a qualidade de segurado, porém afirmou que preenchia os requisitos mínimos legais (a idade mínima e a carência exigida no caso).
O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido do autor considerando que, para a aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de o segurado ter perdido tal qualidade.
A autarquia previdenciária interpôs recurso na Turma Recursal de Pernambuco, alegando que, pelo fato de não demonstrar a qualidade de segurado nem ter cumprido a carência exigida, a parte autora não deveria obter o benefício. O colegiado de Pernambuco manteve a sentença do magistrado de primeiro grau.
Inconformado, o INSS entrou com pedido de uniformização na Turma Nacional afirmando que a decisão da Turma Recursal de Pernambuco diverge do entendimento do STJ, que considera a perda da qualidade de segurado como obstáculo à concessão da aposentadoria por idade (recursos especiais nºs 527.615/RS e 505.988/RS).
A Turma Nacional não conheceu o pedido de uniformização afirmando que os paradigmas apresentados não representam a atual a jurisprudência dominante do STJ. Esta não exige o implemento simultâneo dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante para o deferimento do pedido a perda da qualidade de segurado. (Proc. nº 2003.83.20.003316-6 - com informações do CJF).
Direitos autorais (Lei federal nº 9.610/98) - Quando da utilização do material supra em publicações jornalísticas, saites, trabalhos acadêmicos, petições judiciais e afins, deve ser feita a seguinte referência:

CONCLUSÃO


Em termos gerais, o Brasil é um país em que a média de anos de estudo da população acima de 20 anos de idade não chega a seis anos. Não é de hoje que as análises apontam para as disparidades educacionais como causa da pobreza e da péssima distribuição da renda pessoal entre os brasileiros (Langoni, 1973; Barros & Mendonça, 1994). Não há dúvida de que a baixa escolaridade é um perpetuador da pobreza e da má distribuição de renda, mas mesmo entre os estratos mais ricos a escolaridade é bastante baixa. Baixa escolaridade gera, entre outras coisas, trabalhadores menos produtivos e tem, portanto, um custo social elevado.
A outra ponta da história, a saída precoce da força de trabalho, também é custosa, pois, ao saírem do mercado de trabalho em idade ainda produtiva, os trabalhadores não aproveitam todo seu capital humano. Aposentar este capital humano antes do tempo também é empobrecedor para a sociedade. O sistema previdenciário brasileiro parece ter sua parte de responsabilidade no problema, pois, ao garantir uma renda vitalícia após um certo número de anos de trabalho, aumenta os custos da educação e o custo de oportunidade do trabalho destas pessoas.

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