quarta-feira, julho 09, 2008

Excluídos da sucessão

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.
Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.
Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.

- Exclusão por indignidade e deserdação
Na prática são a mesma coisa, por ato nocivo ao autor da herança.

Indignidade – ação deve ser proposta pelos herdeiros legitimados.
Prazo prescricional – 4 anos.
Ex.: Herdeiro testamentário mata o autor da herança à exclusão por indignidade .

- Pode ser revogada indignidade e a deserdação pelo autor da herança.
Com o perdão, volta à condição normal de herdeiro.
- Quem tem interesse em entrar com ação no caso de indignidade?
O código atual não diz. Mas por analogia, pelo CPC, os interessados são os que sabem que podem assumir com o afastamento do herdeiro.
Logo, os legitimados, pela ordem, são: avô e o herdeiro da classe subseqüente (filho).

Caso Suzane - pode ser deserdada, porque é caso de indignidade.
Quem propõe? Se o irmão não entar com ação, ela não pode ser deserdada.
E o MP? Não tem legitimidade. Não entra nessa seara, por ser tratar de direito privado.

Para deserdação só cabem os herdeiros necessários - ascendentes, descendentes, colaterais e cônjuge (os legatários não podem).

Casos de teoria da Aparência:

- Credor aparente – parece, mas não é. Ex.: Tenho hábito de pagar a uma empresa através de A. A foi demitido, veio cobrar e eu não sabia.
- Casamento putativo (aparente) – Ex.: Mulher casa pensando que o companheiro é heterosexual, mas descobre que ele é gay. Casamento pode ser anulado, porque ela estava de boa-fé.

- Herdeiro aparente - é aquele que aparent ser herdeiro, mas não é.
Ex.: O de cujus era casado e tinha um filho. Como herdeiro, começa a gastar. Descobre-se depois que ele não era filho.

O herdeiro legítimo pode exigir o bem de volta? Não, porque havia aí o sentimento de aparência.
Enquanto for herdeiro aparente (não sabia), o ato é de boa fé.
No caso de herdeiro indigno, tem que devolver o patrimônio.
A ação no caso é a revogatória de herança (para os dois casos).

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